Última atualização dos Termos Gerais: 30 de março de 2026

Última atualização das outras guias acima conforme indicado na respectivas guias

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Estes Termos se aplicam à sua conta da Autodesk e às nossas Ofertas e constituem um contrato vinculante entre nós.

OBSERVE QUE A SEÇÃO 17.4 (PARTE DA AUTODESK, LEI APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE DISPUTAS) ABAIXO CONTÉM DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE POSSAM REGER QUALQUER RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A AUTODESK. LEIA ESTES TERMOS (INCLUINDO A SEÇÃO 17.4) CUIDADOSAMENTE.

Ao aceitar estes Termos Gerais durante o processo de assinatura ou de registro da sua conta, ou ao acessar ou utilizar nossas Ofertas, você confirma que aceita estes Termos Gerais e outros Termos aplicáveis e concorda em ser parte deste contrato vinculante. Se você não concordar com estes Termos, você não poderá acessar nem utilizar nossas Ofertas.

Você concorda com estes Termos em nome da empresa ou de outra pessoa jurídica em nome da qual você esteja atuando (por exemplo, como funcionário ou prestador de serviços) ou, se não houver tal empresa ou pessoa jurídica, em seu próprio nome como pessoa física (em ambos os casos, “Você”) Você declara e garante que tem o direito e a autoridade (assim como a capacidade, por exemplo, confirmando que você tem idade legal suficiente) para agir em nome de tal entidade e vinculá-la (se houver), bem como de agir em seu próprio nome e vincular a si mesmo. Termos adicionais iniciados por letra maiúscula são definidos nestes Termos, inclusive na Seção 18 (Termos Definidos) abaixo.

Algumas Ofertas podem estar sujeitas a termos especiais estabelecidos nos Termos Especiais ou na Documentação das Ofertas (“Termos Especiais”).

Você concorda com os Termos Especiais, se houver, com relação a uma Oferta que Você assinar, acessar ou utilizar.

Por um período limitado, se Você (a) se opuser a qualquer um destes Termos, (b) se opuser a quaisquer termos de compra ou renovação automática da Autodesk aplicáveis à compra ou renovação ou (c) estiver insatisfeito(a) (por qualquer motivo) com a Oferta que Você assinou, Você poderá devolver a Oferta e poderá se qualificar para um reembolso, de acordo com a Política de Devolução da Autodesk.

Seu direito de devolução para reembolso não se aplica a todos os pedidos, incluindo pedidos para créditos de nuvem, taxas com base em consumo, consultoria, consultoria avançada, taxas de adesão, assinaturas ou taxas de plataformas, direitos extraterritoriais e contratos empresariais. Para mais informações, consulte nossa Política do Direito de Devolução.

4.1 Responsabilidades da Conta

Você é responsável por qualquer pessoa que obtenha, acesse ou utilize as Ofertas por meio de Você ou de Sua conta (incluindo Seus Usuários Autorizados) e pela observância por tal pessoa destes Termos como se ela fosse Você. Em certos casos, Seus Usuários Autorizados poderão ser obrigados a configurar contas individuais ou concordar com os termos aplicáveis para obter, acessar ou utilizar as Ofertas, mas Você permanecerá sendo a parte responsável. Você também concorda em proteger e não compartilhar IDs de usuário ou senhas (exceto com administradores de conta autorizados). Se você suspeitar de que esteja havendo uso não autorizado da sua conta, entre em contato com https://www.autodesk.com/trust/contact-us.

4.2 Benefícios de Conta

Sua conta foi projetada para fornecer um lugar para que Você acesse e gerencie as informações de Sua conta e obtenha direitos a Software, Serviços Web e outros Benefícios, inclusive benefícios gratuitos. Sua conta foi projetada para ser acessível praticamente de qualquer lugar, a qualquer hora, no site accounts.autodesk.com ou outros sites sucessores ou alternativos da Autodesk.

Os recursos de Sua conta poderão incluir:

• Conexão única aos sites e serviços da Autodesk;

• Gerenciamento de Seu perfil, configurações de segurança, contas vinculadas e preferências;

• Gerenciamento de Suas assinaturas;

• Acesso a Ofertas;

• Acesso a downloads e versões de avaliação;

• Acesso a assistência técnica, recursos de aprendizado e novidades da assinatura;

• Informações de uso relacionadas a Suas assinaturas, créditos de nuvem e análises.

Você manterá Seus direitos de propriedade sobre arquivos, projetos, modelos, conjuntos de dados, imagens, documentos ou material semelhante criado por Você (ou por Seus Usuários Autorizados) e enviados ou carregados a uma Oferta por Você (ou Seus Usuários Autorizados).

Privacidade

A Autodesk está comprometida a proteger Sua privacidade e manter você informado(a) sobre o que a Autodesk fará com seus dados pessoais. A Declaração de Privacidade da Autodesk estabelece como a Autodesk pode coletar, usar, armazenar e processar seus dados pessoais ou dados relacionados a Você e como Você pode solicitar o acesso ou a exclusão dos Seus dados pessoais.

A Autodesk oferece um Adendo de Processamento de Dados, disponível em nossa Central de Confiabilidade, que estabelece as obrigações da Autodesk, conforme aplicável, como operadora, subcontratante e provedora de serviços no tratamento de dados pessoais, de acordo com os regulamentos de privacidade existentes.

Segurança

A Autodesk deverá manter salvaguardas administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger a segurança, a confidencialidade e a disponibilidade do Seu Conteúdo.

Cada assinatura de uma Oferta tem validade por um período fixo e limitado (o “Prazo da Oferta”). A duração do Prazo da Oferta será indicada na Identificação da Oferta.

Determinadas assinaturas podem ser renovadas automaticamente. Se você quiser cancelar qualquer renovação automática, consulte . Cancelamento de Renovação Automática de Assinaturas.

A Autodesk poderá disponibilizar ou fornecer Ofertas (ou recursos de uma Oferta) descritas como “não para revenda”, “gratuita”, “avaliação”, “teste”, “pré-lançamento”, “beta” ou outra designação semelhante (coletivamente, “Versões de Teste”). Exceto conforme expressamente estabelecido na Documentação para a Versão de Teste ou nos Termos Especiais aplicáveis, (a) você somente poderá acessar ou utilizar a Versão de Teste por um período de 30 dias após o download ou recebimento, (b) Seu uso será limitado a fins de avaliação não comerciais, (c) a Versão de Teste será utilizada apenas por Você como pessoa física ou, se Você for uma pessoa jurídica, por um funcionário designado e (d) a Versão de Teste somente poderá ser utilizada dentro do Território em que Você tenha adquirido a Oferta. Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos, (i) a Autodesk não assume qualquer compromisso com relação às Versões de Teste, incluindo qualquer compromisso de continuar qualquer Versão de Teste ou de converter qualquer Versão de Teste em uma Oferta; (ii) A Autodesk realiza constantemente pesquisas para melhorar nossas Ofertas e não se compromete a que tal pesquisa seja lançada comercialmente em uma Oferta e (iii) Versões de Teste podem conter códigos que não tenham sido completamente testados, incluindo erros e defeitos que possam causar perda total de dados ou falha do sistema. As assinaturas de Versões de Teste não incluem Benefícios da assinatura e a Autodesk reserva-se o direito, sem qualquer aviso prévio, de encerrar quaisquer Versões de Teste a qualquer momento.

Se Você fornecer à Autodesk ideias para melhoria, sugestões ou outro tipo de feedback (coletivamente, “Feedback”), Você, mediante estes Termos, concede à Autodesk uma licença não exclusiva, transferível, irrevogável, mundial e isenta de royalties (com direitos de sublicenciamento) para fazer, utilizar, vender, oferecer à venda, reproduzir, modificar, distribuir, disponibilizar, exibir publicamente e executar, divulgar e de outra forma explorar o Feedback e quaisquer Ofertas utilizando o Feedback.

11.1 Ofertas são Ferramentas

As Ofertas são ferramentas e apenas se destinam a auxiliar você com Seu projeto, análise, simulação, estimativa, teste e outras atividades, não sendo substitutas para Seu julgamento profissional ou Seu próprio projeto, análise, simulação, estimativa, teste ou outras atividades independentes, incluindo, por exemplo, aquelas relativas ao estresse, à segurança e à utilidade de produtos. Você reconhece que as Ofertas podem não ter sido criadas ou testadas para Seu uso específico, e as Ofertas e Produtos de Trabalho podem não alcançar os resultados que Você deseja dentro das Suas restrições. É de Sua responsabilidade (a) determinar se o uso de uma Oferta é apropriado para Seus propósitos, (b) determinar o uso apropriado para as Ofertas e (c) selecionar as Ofertas e outros programas e materiais de computador, em cada caso, de modo a auxiliar Você a alcançar os resultados ou Produto de Trabalho desejados. Você reconhece que, entre Você e a Autodesk, Você é o único responsável por (i) Seu uso (incluindo o uso por Seus Usuários Autorizados) das Ofertas e quaisquer resultados produzidos pelas Ofertas, incluindo qualquer Produto de Trabalho, e (ii) estabelecer a adequação de procedimentos independentes para testar a confiabilidade, segurança, precisão, integridade de qualquer Produto de Trabalho, bem como o cumprimento por tal Produto de Trabalho dos requisitos legais aplicáveis e os padrões do setor, e outras características de qualquer Produto de Trabalho, incluindo insights, recomendações e todos os itens projetados com o auxílio das Ofertas. A Autodesk não será responsável nem responderá de qualquer forma pelos resultados obtidos por meio do uso das Ofertas, incluindo qualquer Produto de Trabalho.

11.2 Ofertas Não Destinadas a Dados Pessoais Sensíveis

A funcionalidade de armazenamento de dados associada às Ofertas NÃO é adequada para o armazenamento de números de identificação fiscal e de seguridade social, números de cartão de crédito ou débito, números de contas financeiras, números de carteiras de habilitação, informações médicas ou relativas a seguro de saúde; dados sobre características ou outras informações pessoais, tais como raça ou origem étnica, religião ou crenças filosóficas, afiliação ou opiniões políticas, dados genéticos ou biométricos, orientação sexual ou associação a sindicatos; ou outras informações que possam expor um indivíduo ou representar risco de danos a esse indivíduo se forem divulgadas ou utilizadas de maneira imprópria (coletivamente, “Dados Pessoais Sensíveis”). Exceto conforme expressamente exigido pela Autodesk (por exemplo, um número de cartão de crédito utilizado para a aquisição de uma assinatura), Você não poderá carregar nem disponibilizar para a Autodesk quaisquer Dados Pessoais Sensíveis, incluindo quaisquer arquivos que contenham Dados Pessoais Sensíveis, em relação ao Seu Uso de qualquer Oferta.

11.3 Uso Aceitável de Ofertas

Você acessará e utilizará Ofertas (e permitirá o acesso e o uso de Ofertas) somente em conformidade com a Política de Uso Aceitável e todas as leis aplicáveis.

Você ou a Autodesk (como a “Parte Divulgadora”) podem divulgar ou disponibilizar Informações Confidenciais para a outra parte (como a “Parte Receptora”) em relação a estes Termos. A Parte Receptora utilizará o mesmo grau de cuidado com as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora que a Parte Receptora utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais de tipo similar (mas em nenhum caso menos do que o cuidado cabível) e (a) utilizará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora somente em relação a Ofertas e, (b) salvo autorização em contrário pela Parte Divulgadora por escrito, limitará o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora àqueles dentre seus funcionários, consultores, terceiros contratados, prestadores de serviços, consultores profissionais e outros indivíduos que necessitem de tal acesso para fins relacionados às Ofertas e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade para com a Parte Receptora não menos rigorosas do que as contidas nestes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se for obrigada por lei a fazê-lo. A Parte Receptora notificará previamente a Parte Divulgadora a respeito de tal divulgação obrigatória (na medida em que legalmente permitido) e tomará medidas cabíveis para limitar tal divulgação. A Autodesk também poderá divulgar Suas Informações Confidenciais para cumprir qualquer exigência de órgão governamental ou regulatório (incluindo intimações ou ordens judiciais) como parte de um processo legal envolvendo a Autodesk, ou mediante Sua solicitação. Se a divulgação for feita mediante Sua solicitação, Você poderá ser responsável pelos custos de compilação e de fornecimento de acesso às Suas Informações Confidenciais.

Você ou a Autodesk (como a “Parte Divulgadora”) podem divulgar ou disponibilizar Informações Confidenciais para a outra parte (como a “Parte Receptora”) em relação a estes Termos. A Parte Receptora utilizará o mesmo grau de cuidado com as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora que a Parte Receptora utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais de tipo similar (mas em nenhum caso menos do que o cuidado cabível) e (a) utilizará as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora somente em relação a Ofertas e, (b) salvo autorização em contrário pela Parte Divulgadora por escrito, limitará o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora àqueles dentre seus funcionários, consultores, terceiros contratados, prestadores de serviços, consultores profissionais e outros indivíduos que necessitem de tal acesso para fins relacionados às Ofertas e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade para com a Parte Receptora não menos rigorosas do que as contidas nestes Termos. A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se for obrigada por lei a fazê-lo. A Parte Receptora notificará previamente a Parte Divulgadora a respeito de tal divulgação obrigatória (na medida em que legalmente permitido) e tomará medidas cabíveis para limitar tal divulgação. A Autodesk também poderá divulgar Suas Informações Confidenciais para cumprir qualquer exigência de órgão governamental ou regulatório (incluindo intimações ou ordens judiciais) como parte de um processo legal envolvendo a Autodesk, ou mediante Sua solicitação. Se a divulgação for feita mediante Sua solicitação, Você poderá ser responsável pelos custos de compilação e de fornecimento de acesso às Suas Informações Confidenciais.

Você reconhece e concorda que a Autodesk e seus licenciadores e fornecedores terão a propriedade e todos os direitos com relação (a) às Ofertas, Documentação, APIs e a outras informações ou materiais disponibilizados a Você pela Autodesk, incluindo quaisquer cópias destes, (b) a quaisquer materiais ou outras informações baseadas em, derivadas de ou que utilizem qualquer um dos itens acima mencionados (incluindo Métricas) e (c) todos os direitos relativos a segredos comerciais, direitos autorais, marcas registradas, patentes e qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade relacionados a qualquer um dos itens acima mencionados. A estrutura e a organização, os algoritmos subjacentes e outros internos, os protocolos, as estruturas de dados e outros externos e o código-fonte das Ofertas e das APIs constituem informações proprietárias e confidenciais da Autodesk e Você não divulgará tais informações a terceiros nem utilizará essas informações para qualquer finalidade que não seja a necessária para o acesso e uso ordinário das Ofertas, conforme estabelecido nestes Termos, sem o consentimento prévio e por escrito da Autodesk. Você não acessará nem tentará acessar as Ofertas por qualquer meio que não seja a interface que a Autodesk fornecer ou autorizar. Você não se envolverá em qualquer descompilação, desmontagem ou outra engenharia reversa, ou tampouco tentará descobrir, aprender ou estudar a estrutura ou organização, algoritmos subjacentes ou outros internos, protocolos, estruturas de dados ou outros externos ou o código-fonte das Ofertas ou das APIs, exceto conforme expressamente permitido pela lei aplicável, não obstante uma proibição contratual em contrário. A Autodesk poderá disponibilizar ou fornecer acesso a outras informações confidenciais e proprietárias (marcadas ou entendidas como tal à luz das circunstâncias) para permitir o Seu acesso ou uso das Ofertas, e tais informações serão consideradas Informações Confidenciais da Autodesk.

Você só tem os direitos expressamente concedidos a Você sob estes Termos (incluindo os Termos Especiais). Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Autodesk e seus licenciadores e fornecedores; a Autodesk e seus licenciadores e fornecedores expressamente rejeitam (e Você concorda em não reivindicar) quaisquer outros direitos.

Você não realizará qualquer ação, nem autorizará, incentivará ou ajudará terceiros a realizar qualquer ação que seja inconsistente com esta Seção 13.

14.1 Garantia Limitada

A Autodesk garante que, para qualquer assinatura paga, a partir da data em que a Oferta da assinatura for disponibilizada a Você e por 90 dias a partir de então, ou se o Prazo da Oferta for mais curto (tal período mais curto, o “Período de Garantia”), a Oferta fornecerá os recursos e as funções gerais descritos na Documentação do usuário final da Oferta. Toda a obrigação e responsabilidade da Autodesk, e Seu recurso único e exclusivo com relação a uma violação desta garantia pela Autodesk, serão que a Autodesk deverá, a critério dela, (a) tentar razoavelmente remediar a violação ou (b) reembolsar os valores recebidos pela assinatura afetada e encerrar essa assinatura. Você apresentará qualquer reivindicação de garantia para qualquer Oferta dentro do Período de Garantia aplicável e quaisquer reivindicações de garantia que Você apresentar depois desse Período de Garantia serão excluídas.

14.2 Isenções de Responsabilidade

EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA EXPRESSA ESTABELECIDA NA SEÇÃO 14.1 (GARANTIA LIMITADA) ACIMA E POR QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS ESTABELECIDAS COMO TAL EM QUALQUER CONTRATO ADICIONAL OU TERMOS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, (a) AS OFERTAS (INCLUINDO QUALQUER SOFTWARE RELACIONADO, SERVIÇO DE NUVEM, DOCUMENTAÇÃO, APIS OU OUTROS MATERIAIS) SÃO FORNECIDAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “COM TODAS AS FALHAS” E SEM GARANTIA OU CONDIÇÃO DE QUALQUER TIPO E (b) A AUTODESK E SEUS LICENCIADORES E FORNECEDORES NÃO DÃO E VOCÊ NÃO RECEBE QUALQUER GARANTIA, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO OU COMPROMISSO DE QUALQUER TIPO, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, ORAL OU ESCRITO, COM RELAÇÃO A QUALQUER UMA DAS OFERTAS OU QUALQUER PRODUTO DE TRABALHO, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU USO PACÍFICO, QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS POR LEI OU QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES BASEADAS EM CURSO DE NEGOCIAÇÃO, OU USO DE PADRÕES COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. Quaisquer declarações da Autodesk ou de seus agentes, representantes ou prestadores de serviços externos sobre as Ofertas (incluindo quaisquer declarações sobre a funcionalidade ou o desempenho delas) ou Produto de Trabalho ou outras comunicações com Você (incluindo quaisquer insights, recomendações, orientações, avaliações, projeções, estimativas ou opiniões) que não estejam contidas nestes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais) são apenas para fins informativos e não constituem uma garantia, declaração, condição ou outro compromisso. Sem limitar a generalidade do acima exposto, a Autodesk e seus licenciadores e fornecedores não garantem nem se comprometem que (i) as Ofertas, Produtos de Trabalho ou o Seu acesso a elas ou Seu uso delas estarão disponíveis, ininterruptos, oportunos, isentos de erros, seguros, precisos, confiáveis ou completos, (ii) as Ofertas atenderão a qualquer critério específico de desempenho, disponibilidade ou nível de serviço, (iii) Seu Conteúdo não será perdido nem danificado ou (iv) erros ou defeitos serão corrigidos ou quaisquer solicitações de suporte específicas serão resolvidas para atender às Suas necessidades ou expectativas. Além disso, para maior clareza, (1) qualquer referência a acesso, uso ou armazenamento “ilimitados” ou outra referência a “ilimitado” com relação a uma Oferta estarão sujeitas às limitações técnicas da Oferta e (2) algumas Ofertas ou funcionalidades podem não estar disponíveis em todas as localidades (incluindo o Território) ou idiomas.

14.3 Limitações de Responsabilidade

NEM A AUTODESK NEM QUALQUER UM DOS SEUS LICENCIADORES OU FORNECEDORES TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE (DIRETA OU INDIRETAMENTE) POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS; PERDA DE LUCROS OU RECEITAS; INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE USO; CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS OU OUTRA COBERTURA; FALHA OU DEFEITOS NO PRODUTO DE TRABALHO; PERDA, CORRUPÇÃO OU EXCLUSÃO DE (OU FALHA EM EXCLUIR) DADOS OU SEU CONTEÚDO; OU DANOS RESULTANTES DE FORÇA MAIOR. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA AUTODESK E DE SEUS LICENCIADORES E FORNECEDORES COM RELAÇÃO A QUALQUER OFERTA OU PRODUTO DE TRABALHO DA OFERTA NÃO EXCEDERÁ EM QUALQUER CASO O QUE FOR MAIOR ENTRE (a) O VALOR QUE VOCÊ PAGOU OU PAGARÁ PELA OFERTA NO PERÍODO DE UM ANO ANTES QUE OS EVENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM À RESPONSABILIDADE TENHAM OCORRIDO PELA PRIMEIRA VEZ OU (b) US$ 1.000. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE AS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTES TERMOS CONSTITUEM UM ELEMENTO ESSENCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE VOCÊ E A AUTODESK, E QUE A AUTODESK NÃO TERIA FORNECIDO AS OFERTAS A VOCÊ SEM A SUA CONCORDÂNCIA COM CADA UM DESTES TERMOS. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTES TERMOS SE APLICARÃO ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL A QUAISQUER DANOS OU OUTRAS RESPONSABILIDADES, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA), INDENIZAÇÃO, RECURSO, LEI, E MESMO QUE A AUTODESK TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO OU SE A RESPONSABILIDADE FOR PREVISÍVEL, E INDEPENDENTEMENTE DE OS RECURSOS LIMITADOS INCLUÍDOS NESTES TERMOS FALHAREM NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

NADA CONTIDO NESTES TERMOS RESTRINGE OU EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA AUTODESK POR (i) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR DOLO OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA AUTODESK OU (ii) SEUS DANOS OU PERDAS CAUSADAS POR FRAUDE DA AUTODESK. ALÉM DISSO, A AUTODESK NÃO PROCURA LIMITAR SUAS GARANTIAS, SEUS OUTROS DIREITOS E RECURSOS OU A RESPONSABILIDADE DA AUTODESK POR DANOS OU PERDAS NA MEDIDA EM QUE TAIS LIMITES NÃO SEJAM PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL (COMO GARANTIAS LEGAIS, CONDIÇÕES, RECURSOS OU RESPONSABILIDADES QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL). ESTES TERMOS CONCEDEM A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E VOCÊ TAMBÉM PODERÁ TER OUTROS DIREITOS LEGAIS, QUE VARIAM DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO, INCLUINDO OS DIREITOS LEGAIS DESCRITOS NA SEÇÃO 19 (TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS/JURISDIÇÃO) ABAIXO.

18.4 Relação com a Lei Aplicável

A Autodesk não busca limitar Suas garantias, Seus outros direitos e recursos jurídicos, ou a responsabilidade da Autodesk por danos ou perdas na medida em que os limites não forem permitidos pela lei aplicável (como garantias estatutárias, condições, recursos jurídicos ou responsabilidades que não podem ser excluídos pela lei aplicável). Nada contido nestes Termos restringe os efeitos de garantias, a responsabilidade da Autodesk por danos ou perdas, ou outros termos que não podem ser excluídos ou, de outra forma, modificados nos termos da lei aplicável, não obstante uma restrição contratual ao contrário. Estes Termos dão a Você direitos jurídicos específicos e Você também poderá ter outros direitos jurídicos, que variam entre jurisdições. Por exemplo, algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a exclusão ou limitação de indenização incidental ou consequencial ou outros direitos, dessa forma, essas provisões destes Termos podem não se aplicar a Você. Algumas destas exigências legais estão descritas na cláusula “Termos Específicos de País/Jurisdição” (Cláusula 23).

Sujeito a estes Termos, a Autodesk defenderá Você contra qualquer demanda apresentada contra Você por um terceiro alegando que qualquer Oferta Autodesk infringe uma patente, direitos autorais, marca registrada ou direitos de segredo comercial desse terceiro (“Demanda de Propriedade Intelectual”), e a Autodesk pagará pelos danos a que Você seja condenado a pagar (ou qualquer valor acordado por escrito pela Autodesk para realização de um acordo) como resultado da Demanda de Propriedade Intelectual, desde que Você (a) notifique prontamente a Autodesk a respeito da Demanda de Propriedade Intelectual, (b) dê à Autodesk o controle exclusivo da defesa da Demanda de Propriedade Intelectual e da realização de acordo e (c) forneça prontamente à Autodesk qualquer assistência e cooperação solicitadas pela Autodesk em relação à defesa e realização do acordo. Essas obrigações de defesa e pagamento não se aplicarão caso (i) a Demanda de Propriedade Intelectual surja ou seja baseada no uso ou na combinação da Oferta Autodesk com qualquer software, hardware, dados, material ou serviço não fornecido pela Autodesk, (ii) a Demanda de Propriedade Intelectual abranja qualquer método ou processo não totalmente incorporado na Oferta Autodesk, (iii) haja uma Atualização ou Upgrade disponível que evite a violação alegada sob a Demanda de Propriedade Intelectual ou (iv) Você tenha violado estes Termos. Se a Autodesk receber informações sobre uma alegação de violação relacionada a qualquer Oferta, a Autodesk poderá, a critério dela, (1) modificar ou substituir a Oferta, (2) obter uma licença para Seu uso continuado da Oferta e/ou (3) rescindir Sua assinatura da Oferta e reembolsar quaisquer taxas pré-pagas que cubram o restante do Prazo da Oferta da assinatura rescindida. Esta Seção 15 estabelece as obrigações exclusivas da Autodesk e Seu recurso exclusivo relativamente a qualquer violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Estes Termos entram em vigor na primeira data de aceite nos termos da Seção 1 (Aceitação) acima e permanecerão em vigor indefinidamente, a menos que sejam rescindidos de acordo com as disposições destes Termos, incluindo esta Seção 16.

16.1 Seu Direito de Rescisão

Você poderá rescindir Suas assinaturas e estes Termos se a Autodesk incorrer em violação material destes Termos e não sanar essa violação até 30 dias após aviso por escrito a respeito da violação.

16.2 Direito da Autodesk de Rescindir ou Suspender uma Assinatura ou Conta

A Autodesk poderá rescindir (ou desativar ou suspender Seu acesso a e uso de) qualquer ou todas as Suas assinaturas ou outras Ofertas, ou rescindir estes Termos e Sua conta, se (a) Você não tiver assinaturas atuais pagas; (b) Você não tiver pago no prazo quaisquer valores (incluindo taxas e tributos) devidos à Autodesk; (c) Você (incluindo qualquer um dos Seus Usuários Autorizados) incorrer em violação material destes Termos e não sanar essa violação em até 30 dias após aviso por escrito a respeito da violação; ou (d) Você ficar sujeito a processos de falência ou insolvência, tornar-se insolvente, fizer um acordo com Seus credores (incluindo uma cessão em benefício de credores) ou que os afete, ou iniciar um processo de liquidação. Estes Termos serão automaticamente rescindidos sem aviso prévio ou ação pela Autodesk se Você entrar em liquidação. A Autodesk também poderá desativar ou suspender imediatamente Seu acesso às Ofertas e uso das Ofertas e do Seu Conteúdo se a Autodesk acreditar, de boa-fé, que Sua conduta ou falta de ação (ou dos Seus Usuários Autorizados) ou Seu Conteúdo possam (i) representar um risco à segurança de Ofertas, constituir atividade ilegal ou afetar negativamente Ofertas, sistemas ou outros usuários, (ii) constituir ou permitir adulterações à eficácia de quaisquer proteções técnicas, ou remover, desativar ou limitar tal eficácia, ou (iii) sujeitar a Autodesk ou seus fornecedores, revendedores, distribuidores, usuários ou quaisquer terceiros semelhantes a responsabilização.

16.3 Efeitos da Rescisão de Assinatura

Por ocasião do vencimento ou rescisão de uma assinatura ou de outra Oferta por qualquer motivo, Seus direitos relativos a essa Oferta, inclusive qualquer licença de software, acesso a Serviços de Nuvem e Benefícios serão encerrados. Nesse momento, Você cessará todo acesso e uso da Oferta e desinstalará todas e quaisquer cópias de materiais relativos a essa Oferta (inclusive qualquer software, Documentação, APIs ou outro material da Autodesk). Além disso, mediante solicitação da Autodesk, você destruirá todas essas cópias ou as devolverá à Autodesk ou à entidade da qual você adquiriu a Oferta. Você guardará provas de que devolveu ou destruiu todas essas cópias. Em relação ao vencimento ou à rescisão de uma assinatura, (a) como conveniência para Você com relação a alguns Serviços de Nuvem, a Autodesk poderá oferecer a você um breve período (por exemplo, 30 dias) durante o qual você poderá recuperar Seu Conteúdo após o vencimento ou encerramento dos Serviços de Nuvem se Você estiver cumprindo estes Termos e pagar as taxas aplicáveis, se houver (por exemplo, taxas de serviços profissionais da Autodesk em vigor na ocasião para qualquer assistência prestada pela Autodesk) e (b) nos demais casos, a Autodesk poderá excluir, sem aviso prévio, todo ou parte do Seu Conteúdo, inclusive backup ou outras cópias de Seu Conteúdo.

16.4 Efeito da Rescisão dos Termos ou da Conta

Após qualquer rescisão destes Termos por qualquer motivo, (a) Sua conta e Suas assinaturas e outras Ofertas, incluindo as dos Seus Usuários Autorizados, serão imediatamente rescindidas e (b) os efeitos descritos acima com relação ao vencimento ou à rescisão de uma assinatura ou outra Oferta se aplicarão a todas as assinaturas e outras Ofertas vinculadas à Sua conta. Suas obrigações de pagamento, Sua responsabilidade por qualquer pessoa que obtenha, acesse ou utilize as Ofertas por meio de Você ou da Sua conta (incluindo Seus Usuários Autorizados) (incluindo a responsabilidade descrita na Seção 4 (Sua Conta)) e as seguintes seções destes Termos Gerais sobreviverão à rescisão por qualquer motivo: Seção 5 (Você é o Proprietário do Seu Trabalho); Seção 8.3 (APIs da Autodesk); Seção 8.4 (Uso de Materiais e Serviços de Terceiros); Seção 8.5 (Uso do Seu Conteúdo); Seção 8.6 (Colaboração e Compartilhamento do Seu Conteúdo); Seção 10 (Feedback); Seção 11 (Limitações de Uso); Seção 12 (Confidencialidade); Seção 13 (Direitos de Propriedade da Autodesk); Seção 14.2 (Isenções de Responsabilidade); Seção 14.3 (Limitações de Responsabilidade); Seção 16.3 (Efeitos da Rescisão de Assinatura); esta Seção 16.4; Seção 17 (Disposições Gerais), incluindo a Seção 17.4 (Parte da Autodesk, Lei Aplicável, Resolução de Disputas); Seção 18 (Termos Definidos); e Seção 19 (Termos Específicos do País/Jurisdição).

20.5 Direito de Suspensão da Autodesk

Se a Autodesk acreditar, de boa-fé, que Seu Conteúdo ou Sua conduta ou omissão (incluindo a conduta ou falha de Seus Usuários Autorizados) pode (i) impor um risco de segurança ou afetar negativamente as Ofertas, sistemas ou outros usuários, (ii) constituir ou possibilitar a adulteração, remoção, desativação ou, de outra forma, limitação da eficácia de quaisquer proteções técnicas (incluindo mecanismos para gerenciamento, acompanhamento, controle ou análise da instalação, acesso ou uso de quaisquer Ofertas ou proteções de direitos de propriedade intelectual da Autodesk), (iii) sujeitar a Autodesk, qualquer revendedor ou outro usuário à responsabilidade ou (iv) não cumprir estes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional, Termos Especiais ou outros termos aplicáveis), incluindo a inadimplência de valores devidos em relação a quaisquer Ofertas, a Autodesk tem o direito, mas não a obrigação, de desativar ou suspender imediatamente Seu acesso e uso de quaisquer Ofertas e o acesso ou uso de Seu Conteúdo. A menos que a Autodesk determine razoavelmente que a ação imediata é prudente, a Autodesk buscará notificá-Lo sobre a desativação ou suspensão planejada antes que tome efeito.

17.1 Alterações às Ofertas

A Autodesk reserva-se o direito de, ao longo do tempo, (a) modificar, descontinuar ou substituir uma Oferta (incluindo quaisquer Benefícios, recursos, funcionalidades ou serviços de suporte relacionados à Oferta) ou (b) adicionar ou modificar chaves de licença, autorizações ou outros meios de controlar ou medir o acesso ou o uso das Ofertas. A Autodesk empregará esforços para notificar você a respeito de quaisquer alterações importantes a uma Oferta nas notas de versão aplicáveis ou em outra Documentação da Oferta.

17.2 Alterações aos Termos

Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, a Autodesk reserva-se o direito de, ao longo do tempo (e Você reconhece que a Autodesk poderá) modificar estes Termos. A Autodesk empregará esforços para notificar Você a respeito de quaisquer alterações a estes Termos (“Aviso de Modificação de Termos”), inclusive publicando neste site. É de sua responsabilidade verificar regularmente este site quanto a atualizações, incluindo Avisos de Modificação de Termos. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, se qualquer modificação aos Termos tiver um efeito material adverso em Você e Você não concordar com a modificação, Você poderá rejeitar a modificação notificando a Autodesk a respeito de tal rejeição em até 30 dias após o Aviso de Modificação de Termos. Se Você rejeitar uma modificação nessas circunstâncias, (a) Seu acesso e uso de quaisquer Ofertas afetadas pela modificação continuarão a ser regidos pelos termos em vigor imediatamente antes da modificação (exceto se a modificação tiver sido feita por razões de segurança, privacidade ou conformidade jurídica, caso em que a modificação entrará em vigor imediatamente) até o que ocorrer primeiro entre: (i) o fim do Prazo da Oferta aplicável ou (ii) 180 dias após o Aviso de Modificação de Termos; e (b) Seus direitos a essas Ofertas, incluindo quaisquer Benefícios de assinatura relacionados, serão encerrados em tal ocasião. No caso de rescisão por Você, a Autodesk (ou a parte de quem Você comprou Sua assinatura) reembolsará a parte proporcional de todas as taxas pré-pagas aplicáveis ao Prazo da Oferta remanescente da Sua assinatura para as Ofertas afetadas após a data de eficácia da rescisão. Em qualquer caso, se qualquer assinatura for renovada ou prorrogada, ela estará sob os Termos vigentes na ocasião. Avisos de Sua autoria ou de autoria da Autodesk serão emitidos conforme estabelecido a seguir, mas Você também poderá enviar Seu aviso de rejeição por e-mail (dentro do período de 30 dias descrito acima) para o endereço de e-mail: Terms.Modification.Rejection@autodesk.com, ou de qualquer outra maneira especificada no Aviso de Modificação de Termos.

Não obstante o quanto indicado anteriormente, se os Termos Especiais, os Tipos de Oferta e os Benefícios ou outras políticas incluírem termos ou procedimentos diferentes para a modificação dos mesmos, tal modificação poderá, a critério da Autodesk, ser tratada conforme descrito neles.

Você reconhece que Seus compromissos com relação às Ofertas e Benefícios das assinaturas não dependem do fornecimento de recursos ou funcionalidades futuros (ou de declarações verbais ou escritas sobre recursos ou funcionalidades futuros).

17.3 Idioma dos Termos, Interpretação

A versão em inglês destes Termos será a versão utilizada para interpretar ou traduzir estes Termos e quaisquer avisos ou comunicações relacionados a estes Termos serão fornecidos em inglês. Qualquer referência nestes Termos a “dias” significa “dias corridos”, a menos que especificado de outra forma. As palavras “incluindo” e “por exemplo” ou “p. ex.”, além de palavras de significado semelhante, não são limitantes nem excludentes e serão consideradas como se estivessem seguidas da expressão “sem limitações”, independentemente de tal expressão estar incluída ou não. As seções e outros títulos destinam-se apenas a facilitar a referência e não devem ser utilizados para interpretar o significado de qualquer disposição. Quaisquer direitos e recursos previstos nestes Termos são cumulativos e adicionais e não substituem quaisquer outros direitos e recursos disponíveis ao abrigo da lei aplicável.

17.4 Parte da Autodesk, Lei Aplicável, Resolução de Disputas

(a)    Geral

Dependendo de onde seu principal local de negócios estiver situado (ou, se Você for uma pessoa física, seu local de residência), estes Termos se aplicarão a Você e à Parte da Autodesk estabelecida abaixo. A lei aplicável a estes Termos, incluindo quaisquer direitos, obrigações e demandas das partes, será conforme especificado abaixo. Da mesma forma, qualquer disputa ou demanda decorrente de ou relacionada a estes Termos, incluindo a violação, cumprimento, rescisão, execução, interpretação ou validade destes Termos (e seja sob contrato, ato ilícito, incluindo responsabilidade objetiva, leis de concorrência ou de outra forma) e incluindo a determinação do escopo ou aplicabilidade das disposições de resolução de disputas destes Termos, serão finalmente dirimidas de acordo com a lei, no local e pelo processo de resolução de disputas especificado abaixo (exceto conforme especificado na Seção 19 (Termos Específicos do País/Jurisdição)).

(b) Arbitragem vinculante e resolução de disputas para os Estados Unidos e o Canadá

Se Seu principal local de negócios (ou se Você for uma pessoa física, Seu local de residência) estiver situado nos Estados Unidos ou no Canadá, as seguintes disposições informais de resolução de disputas e arbitragem vinculante se aplicarão a Você:

     (i) Resolução informal de disputas e arbitragem vinculante

A Autodesk procura resolver qualquer reclamação ou disputa (“Demanda”) informalmente. Se Você ou a Autodesk tiver uma Demanda decorrente ou relacionada a uma Oferta ou a estes Termos, Você e a Autodesk procurarão primeiro resolver a Demanda informalmente fornecendo um aviso da Demanda da maneira descrita abaixo em Avisos e cooperando com a outra parte para tentar resolver o assunto amigavelmente. Se a Demanda não for resolvida por meio da resolução informal de litígios no prazo de 30 dias após o recebimento do aviso de uma Demanda, qualquer das partes poderá prosseguir com a resolução formal de litígios.

Você e a Autodesk concordam com uma arbitragem individual vinculante de qualquer Demanda decorrente ou relacionada a uma Oferta ou a estes Termos e renunciam a qualquer direito de ir ao tribunal para um julgamento perante um juiz ou júri. A Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos, incluindo suas disposições processuais, e não a lei estadual, rege a interpretação e a aplicação dessa disposição de resolução de disputas. A arbitragem será conduzida pela ADR Services de acordo com suas regras e conforme estabelecido nesta Seção 17.4. Para iniciar a arbitragem, uma parte deve enviar por escrito uma demanda para a arbitragem que descreva a Demanda e o pedido de reparação com os detalhes exigidos pelas regras da ADR Services (“Demanda”). Qualquer demanda de você para a Autodesk deve ser enviada para Autodesk, Inc., The Landmark @ One Market, Suite 400, San Francisco, California 94105 USA, Attention: Chief Legal Officer. Qualquer Demanda da Autodesk para Você deve ser enviada para o endereço que Você forneceu durante o processo informal de resolução de disputas descrito acima ou, se nenhum endereço foi fornecido, enviada conforme descrito na Seção 17.11 (Avisos) abaixo.

        (ii)  Taxas de arbitragem vinculante

O pagamento de todas as taxas de arbitragem será regido pelas regras da ADR Services, exceto na medida em que quaisquer taxas (incluindo honorários advocatícios) e custos pagos por qualquer uma das partes sejam realocados mediante ordem do árbitro após a determinação de que (1) Você ou a Autodesk violou qualquer uma das disposições desta Seção 17.4, (2) a substância da Sua Demanda ou da Demanda da Autodesk, ou do Seu pedido de reparação ou da Autodesk, foi frívola ou apresentada com um objetivo inadequado ou (3) a realocação é permitida pela lei aplicável. Se a Autodesk apresentar uma Demanda contra Você, a Autodesk pagará todos os honorários da ADR Services associados à Demanda. Se Você apresentar uma Demanda contra a Autodesk, Você e a Autodesk dividirão esses honorários igualmente. Além disso, se o árbitro determinar que Você não tem condições de pagar qualquer parte desses honorários da ADR Services, a Autodesk os pagará por Você.

       (iii) Arquivamento em massa

Se Você apresentar uma Demanda contra a Autodesk que seja semelhante às Demandas de pelo menos 24 outros clientes ou usuários, ou se Você e pelo menos 24 outros clientes ou usuários com Demandas contra a Autodesk forem representados pelos mesmos advogados ou por advogados que estejam coordenados entre si (em ambos os casos, um “Arquivamento em Massa”), você e a Autodesk concordam com o seguinte protocolo:

A ADR Services atribuirá aleatoriamente números sequenciais a cada uma das Demandas incluídas em um Arquivamento em Massa, após o que as Demandas numeradas de 1 a 10 serão designadas como “Casos de Teste Iniciais” e serão encaminhadas para arbitragem. As taxas de submissão da arbitragem serão pagas apenas para os Casos de Teste Iniciais; para todas as outras Demandas, as taxas de registro (associadas a qualquer consideração do árbitro das outras Demandas) serão mantidas em suspenso, e nem Você nem a Autodesk serão obrigados a pagar essas taxas de submissão. O árbitro proferirá uma sentença final para os Casos de Teste Iniciais em até 180 dias após a conferência inicial pré-audiência, a menos que tal período seja estendido pelo árbitro. Em seguida, os resultados dos Casos de Teste Iniciais serão entregues a um mediador, e esse mediador e as partes terão 90 dias a partir da nomeação do mediador (o “Período de Mediação”) para chegar a um acordo ou determinar uma resolução ou metodologia substantiva para resolver as Demandas restantes. Se as partes não conseguirem resolver as Demandas restantes durante o Período de Mediação, qualquer uma das partes poderá optar por não participar do processo de arbitragem vinculante e prosseguir com as Demandas restantes em juízo. O aviso de qualquer recusa deve ser fornecido por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento do Período de Mediação. Na ausência de aviso de uma recusa, as Demandas restantes serão arbitradas individualmente na ordem determinada pelos números sequenciais atribuídos às Demandas no Arquivamento em Massa. As taxas de submissão de cada Demanda serão devidas após o início da arbitragem dessa Demanda.

        (iv)Determinação da arbitrabilidade, execução de direitos

O árbitro terá o direito de determinar a arbitrabilidade de qualquer Demanda.

Não obstante a disposição de arbitragem acima, cada parte poderá fazer valer seus direitos ou dos seus licenciadores de patente, direitos autorais ou marcas registradas em qualquer juízo de jurisdição competente.

(c)  Renúncia a ações coletivas ou consolidadas

Todas as Demandas decorrentes de ou relacionadas a uma Oferta ou a estes Termos devem ser arbitradas ou pleiteadas individualmente e não coletivamente. Demandas de mais de um cliente ou usuário não podem ser arbitradas ou pleiteadas em conjunto ou consolidadas com as de qualquer outro cliente ou usuário.

(d) Medidas cautelares e outros pedidos de reparação equitativos

Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos, se uma Demanda estiver sujeita a resolução perante o juízo ou juízos especificados de acordo com a Seção 17.4(a) (Geral) acima, a Autodesk poderá solicitar medidas cautelares e outros recursos equitativos (ou equivalentes) em qualquer jurisdição ou foro, incluindo qualquer tribunal disponível. Se uma Demanda estiver sujeita a arbitragem, qualquer uma das partes poderá solicitar a um tribunal de jurisdição competente as medidas cautelares necessárias para preservar os direitos das partes, incluindo penhoras ou liminares pré-arbitragem, e qualquer solicitação desse tipo não será considerada incompatível com o acordo de arbitragem, ou uma renúncia a tal acordo.

17.5 Força maior

Nenhuma das partes será responsável ou terá qualquer responsabilidade por qualquer atraso ou falha no desempenho devido a circunstâncias imprevistas ou causas fora de seu controle razoável, incluindo eventos de força maior, terremotos, incêndios, pandemias, inundações, sanções, embargos, greves, bloqueios ou outros distúrbios trabalhistas, agitação civil, indisponibilidade ou atraso de fornecedores ou licenciadores, tumultos, atos terroristas ou outros atos maliciosos ou criminosos, guerra, falha ou interrupção da Internet ou de conexões ou infraestrutura de Internet de terceiros, quedas de energia, atos ou ordens de autoridades civis e governamentais e condições climáticas severas (“Força Maior”). A parte afetada notificará a outra parte por escrito (quando possível) a respeito da falha de desempenho e empregar seus esforços cabíveis para limitar o atraso resultante em seu desempenho.

17.6 Exportações

Quando Você obtiver, acessar ou utilizar uma Oferta, Você cumprirá as leis e regulamentos de controle de exportação e comércio internacional dos Estados Unidos e de qualquer outro país cujas leis se apliquem a Você ou ao Seu Conteúdo. Você não acessará nem utilizará qualquer Oferta de um local sujeito a sanções dos EUA ou se Você aparecer em qualquer lista de partes restritas do governo dos EUA. Você obterá autorização do governo dos EUA e qualquer outra autorização necessária antes de obter, acessar ou utilizar, ou permitir que qualquer pessoa ou entidade obtenha, acesse ou utilize qualquer Oferta para um uso final restrito pelos EUA. Usos finais restritos incluem trabalho com armas nucleares, químicas ou biológicas ou em sistemas de mísseis capazes de portá-las. Você não poderá carregar nem de outra forma fornecer à Autodesk qualquer conteúdo ou material (incluindo Seu Conteúdo) que contenha informações confidenciais ou que esteja sujeito aos Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (“ITAR”, International Traffic in Arms Regulations) ou suas contrapartes estrangeiras. Você não poderá carregar nem fornecer à Autodesk qualquer conteúdo ou material que não possa ser legalmente transferido de Sua localidade para os Estados Unidos ou dos Estados Unidos para Sua localidade. Você é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos de controle de exportação aplicáveis ao Seu Conteúdo e Você não poderá utilizar qualquer Oferta para disponibilizar Seu Conteúdo ou qualquer outro conteúdo ou materiais para qualquer país, entidade ou outra parte que não possa recebê-los legalmente nos termos das leis dos EUA e outras leis aplicáveis. A Autodesk reserva-se o direito de suspender ou rescindir Suas Ofertas em razão de não cumprimento das solicitações de garantias adicionais relacionadas ao controle de exportação ou se a Autodesk determinar, a seu exclusivo critério, que as sanções e/ou as leis e regulamentos relacionados ao controle de exportação restringem o fornecimento de produtos, serviços e/ou outros benefícios financeiros.

17.7 Governo

Esta Seção 17.7 se aplica se Você for uma entidade do governo federal dos Estado Unidos ou outra Entidade Governamental.  As Ofertas são “softwares comerciais de computador”, conforme definido em 48 C.F.R. § 2.101 e 48 C.F.R. § 252.227-7014(a)(1) e conforme tal termo é utilizado em 48 C.F.R. §§ 12.212 e 227.7202, e, com relação a serviços, são “serviços comerciais”, conforme definido em 48 C.F.R. § 2.101. As Ofertas e a Documentação a elas relacionada são fornecidas a Você e a seus Usuários Autorizados, para uso por Você ou em Seu nome, sujeito a estes Termos e apenas com os direitos concedidos a todos os outros clientes da Autodesk e seus Usuários Autorizados de acordo com estes Termos. Estes Termos se aplicam a clientes que sejam Entidades Governamentais e a Usuários Autorizados, exceto na medida limitada em que Você esteja proibido pelas leis de Sua jurisdição de aceitar quaisquer disposições destes Termos. Se e na medida em que qualquer disposição destes Termos for proibida, tal disposição será considerada modificada apenas na medida razoavelmente necessária para que fique em conformidade com a lei aplicável, mas dando o máximo efeito possível à disposição conforme escrita.

17.8 Verificação de Conformidade

A Autodesk reserva-se o direito de verificar Sua conformidade com estes Termos e pode, a seu critério, fazê-lo fornecendo a Você um relatório sobre Seu uso não conforme das Ofertas e/ou realizando uma auditoria remota ou no local (qualquer ação desse tipo, uma “Verificação”).

Se uma auditoria remota ou no local for necessária, a Autodesk ou seu representante fornecerá a Você um aviso eletrônico por escrito. Você deve utilizar uma ferramenta aprovada pela Autodesk para coletar informações de todos os dispositivos que acessem Suas Ofertas e obter qualquer acesso e consentimento necessários de Seus Usuários Autorizados. No prazo de 15 dias corridos após o aviso da auditoria, Você deverá enviar os resultados da auditoria à parte notificante. Os resultados da auditoria devem incluir IDs de máquinas, números de série, IDs da Autodesk, nomes de usuário NT/Windows, IDs de dispositivos e outras informações relacionadas às Suas Ofertas.

Se, por meio de uma Verificação, a Autodesk determinar que Você está violando estes Termos, Você deverá comprar imediatamente novas Ofertas pelo menos iguais ao total do valor da não conformidade identificada e aos custos razoáveis da Autodesk para a conclusão da Verificação.

O não cumprimento desta Seção 17.8 constitui uma violação material destes Termos. A Autodesk reserva-se o direito de suspender e/ou rescindir Seu acesso às Ofertas, conforme estabelecido na Seção ‎16.2 acima, bem como de buscar quaisquer outros recursos disponíveis por lei ou em equidade, conforme estabelecido na Seção 17.4 (Parte da Autodesk, Lei Aplicável, Resolução de Disputas) acima.

17.9 Cessão

Você não poderá ceder nem transferir estes Termos ou Seus direitos ou obrigações sob estes Termos (seja por força da lei ou de outra forma) sem o consentimento prévio e por escrito da Autodesk, e a Autodesk poderá rescindir estes Termos (incluindo Seus direitos sob estes Termos) se Você for adquirido ou estiver sob o controle de qualquer outra pessoa ou entidade (seja por aquisição de ações, fusão ou outra operação) sem tal consentimento por escrito da Autodesk. A Autodesk poderá ceder ou de outra forma transferir estes Termos (sem o Seu consentimento ou aviso prévio a Você) como parte de uma reorganização, fusão, venda de ativos ou outra operação que envolva a totalidade ou parte das Ofertas ou negócios relacionados.

17.10 Independência das Disposições Contratuais

Se e na medida em que qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível sob a lei aplicável, (a) tal disposição será considerada modificada na medida razoavelmente necessária para que esteja em conformidade com a lei aplicável, mas dando o máximo efeito possível à intenção das partes estabelecidas nestes Termos, e (b) tal disposição será ineficaz apenas quanto à jurisdição em que ela seja considerada inexequível sem afetar a sua aplicabilidade em qualquer outra jurisdição.

17.11 Avisos

Quaisquer avisos apresentados por Você à Autodesk serão enviados por correio postal ou serviço de entrega para a Autodesk, Inc., The Landmark @ One Market, Ste. 400, São Francisco, CA 94105 USA, Atenção a: Diretor Jurídico. Esses avisos entrarão em vigor quando recebidos pela Autodesk.

Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos (incluindo qualquer Contrato Adicional ou Termos Especiais), quaisquer avisos apresentados pela Autodesk a Você serão fornecidos (a) por e-mail para o endereço de e-mail registrado e associado à Sua conta, (b) por postagem em Sua conta, (c) por postagem em uma Oferta (por exemplo, por meio de uma função de notificação na Oferta ou notificação de login), (d) por correio postal ou serviço de entrega para o endereço associado à Sua conta, ou (e) de qualquer outra forma considerada razoável pela Autodesk que envolva avisos específicos para Você. Os avisos da Autodesk para Você (i) no caso de avisos por e-mail, entrarão em vigor um dia após serem enviados, e (ii) no caso de outros avisos, cinco dias após serem postados ou enviados. Por meio destes Termos, Você concorda que Sua citação entre em vigor por correio registrado enviado para o endereço estabelecido no Seu Formulário de Informações do Cliente (ou, se nenhum Formulário de Informações do Cliente tiver sido fornecido, Seu último endereço conhecido pela Autodesk), se assim for permitido pela lei aplicável.

17.12 Acordo Integral, Ausência de Renúncias

Estes Termos, incluindo qualquer Acordo Adicional e quaisquer Termos Especiais (que são incorporados por referência a estes Termos), constituem o acordo integral entre Você e a Autodesk (e unificam e substituem quaisquer acordos, discussões, comunicações, declarações, garantias, publicidade ou entendimentos anteriores ou contemporâneos) com relação ao assunto aqui tratado. Qualquer acesso ou uso de uma Oferta está expressamente condicionado à aplicação destes Termos, e quaisquer outros termos são expressamente rejeitados.

Se houver qualquer conflito entre estes Termos Gerais e quaisquer Termos Especiais, os Termos Especiais prevalecerão em relação ao assunto. Se houver qualquer conflito entre estes Termos Gerais ou os Termos Especiais e o Contrato Adicional, o Contrato Adicional prevalecerá em relação ao assunto na medida estabelecida no Contrato Adicional.

O não cumprimento ou exercício de qualquer disposição destes Termos não constitui uma renúncia a tal disposição, a menos que tal renúncia seja especificada por escrito e assinada pela parte contra a qual a renúncia é reivindicada.

17.13 DMCA

A Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 (“DMCA”, Digital Millennium Copyright Act of 1998) fornece recurso para proprietários de direitos autorais que julguem que materiais exibidos na Internet infringem seus direitos sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos. Se você acreditar de boa-fé que materiais disponibilizados pela ou por meio da Autodesk infrinjam Seus direitos autorais, Você (ou seu representante) poderá enviar um aviso à Autodesk solicitando que a Autodesk remova o material ou bloqueie o acesso a ele. Se você acreditar de boa-fé que alguém registrou indevidamente uma notificação de violação de direitos autorais contra você, a DMCA permitirá que você envie uma contranotificação à Autodesk. Notificações e contranotificações devem cumprir as atuais exigências legais impostas pela DMCA. Consulte http://www.copyright.gov/ para obter mais detalhes. Notificações e contranotificações devem ser enviadas para:

Copyright Agent

Autodesk, Inc.

The Landmark @

One Market, Ste. 400

San Francisco, CA 94105

EUA

E-mail: copyright.agent@autodesk.com

Tel.: +1 (415) 507.5000

Fax: + 1 (415) 507.6128

A Autodesk sugere que você consulte Seu advogado antes de registrar uma notificação ou contranotificação.

21.14 DMCA

A Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital de 1998 (“DMCA | Digital Millennium Copyright Act”) prevê recursos para titulares de direitos autorais que acreditam que o material constando na internet viola seus direitos nos termos da lei de direitos autorais dos Estados Unidos. Se você acreditar, de boa-fé, que os materiais disponibilizados por ou através da Autodesk violam Seu direito autoral, Você (ou Seu agente) poderá enviar à Autodesk uma notificação solicitando que a Autodesk remova o material ou bloqueie acesso a ele. Se Você acreditar, de boa-fé, que alguém enviou erroneamente uma notificação de violação de direitos autorais contra Você, a DMCA permite que Você envie à Autodesk uma contranotificação. Notificações e contranotificações devem cumprir as exigências estatutárias atuais impostas pela DMCA. Consulte http://www.copyright.gov/ para mais detalhes. Notificações e contranotificações devem ser enviados para:

Copyright Agent [Agente de Direitos Autorais]

Autodesk, Inc.

The Landmark @ One Market, sala 400

San Francisco, CA 94105 USA

E-mail: copyright.agent@Autodesk.com

Tel: +1 (415) 507.5000

Fax: + 1 (415) 507.6128

A Autodesk sugere que Você consulte Seu assessor jurídico antes de enviar uma notificação ou contranotificação.

“Atualizações” significa correções de segurança, hot fixes, patches e outras atualizações (incluindo novos recursos, novas funções e outras modificações lançadas entre Upgrades).

“Autodesk” significa a Autodesk, Inc., uma empresa constituída sob as leis de Delaware (Estados Unidos) e suas subsidiárias e outras afiliadas.

“Benefícios” significa quaisquer benefícios disponibilizados a Você ou a Seus Usuários Autorizados pela Autodesk. Os benefícios são normalmente baseados no tipo ou nível de Oferta que Você assinar. Os benefícios podem incluir acesso a Atualizações e Atualizações, direitos a versões anteriores, Software ou Serviços de Nuvem adicionais, versões de pré-lançamento, APIs, direitos de uso global, suporte técnico, treinamento, webinars, fóruns, eventos, galerias, boletins informativos e Dados de Uso. Os Benefícios também podem incluir benefícios da conta, como logon único e gerenciamento de Seu perfil, configurações de segurança, contas vinculadas e preferências.

“Contrato Adicional” significa qualquer contrato assinado diretamente com uma entidade da Autodesk que complemente ou altere expressamente os Termos (por exemplo, um contrato de negócios corporativo).

“Documentação” significa a documentação do usuário final em vigor de tempos em tempos (incluindo documentação online, impressa ou outra) e quaisquer requisitos técnicos ou legais para uma Oferta.

“Entidade Governamental” significa qualquer nação ou governo, incluindo o governo federal dos Estados Unidos, qualquer estado, município ou outra subdivisão política e qualquer entidade, órgão, agência, comissão, departamento, conselho, escritório ou órgão judicial pertencente a um governo e qualquer funcionário ou servidor dele.

“Formulário de Informações do Cliente” significa um formulário preenchido por Você ou em Seu nome e enviado à Autodesk (ou a um revendedor, distribuidor ou outro terceiro), direta ou indiretamente, em relação à Sua conta, uma assinatura ou outra Oferta.

“Identificação da Oferta” significa uma ou mais designações da Autodesk que estabelecem (conforme aplicável) o nome de uma Oferta, o Tipo de Oferta e o número permitido, o Território e a duração da Sua assinatura. A Identificação da Oferta pode ser (a) fornecida em uma confirmação por escrito ou outro aviso enviado a Você pela Autodesk, postado em Sua conta, transmitido por e-mail ou de outra forma disponibilizado a Você; (b) localizado na Oferta ou com ou em qualquer embalagem da Autodesk; ou (c) obtido da Autodesk mediante solicitação. A Identificação da Oferta não inclui qualquer designação, confirmação, embalagem ou outro documento fornecido por um revendedor, distribuidor ou outro terceiro.

“Informações Confidenciais” significa informações geralmente desconhecidas do público, que são (a) disponibilizadas ou divulgadas por uma Parte Divulgadora a uma Parte Receptora por escrito e (b) designadas por escrito como Confidenciais pela Parte Divulgadora. Não obstante, as Informações Confidenciais não incluem (i) quaisquer informações que (1) se tornem de conhecimento geral do público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (2) eram conhecidas pela Parte Receptora antes do recebimento da Parte Divulgadora sem violação de qualquer obrigação (e sem dever de confidencialidade) devida à Parte Divulgadora; (3) sejam recebidas de um terceiro sem violação de qualquer obrigação (e sem dever de confidencialidade) devida à Parte Divulgadora; ou (4) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora; (ii) qualquer parte do Seu Conteúdo que Você envie ou permita que seja acessada por terceiros por meio de uma Oferta; ou (iii) qualquer Feedback. As Informações Confidenciais da Autodesk, em qualquer caso, incluem os aspectos não públicos de (A) quaisquer Ofertas e quaisquer planos de produtos, tecnologia e outras informações técnicas relacionadas (incluindo APIs e quaisquer elementos do Seu Desenvolvimento que utilize, divulgue ou se baseie no uso de APIs) e (B) negociações comerciais.

“Métricas” significa dados e outras informações sobre o acesso e o uso de quaisquer Ofertas (incluindo Seu acesso e uso). As Métricas incluem informações sobre o uso de recursos, funções, armazenamento e índices e informações sobre uso, volume, tipo, armazenamento e processamento do Seu Conteúdo (mas não Seu Conteúdo em si). Se as Métricas incluírem quaisquer dados pessoais, o tratamento desses dados pessoais será de acordo com a Declaração de Privacidade.

“Oferta Autodesk” significa qualquer Oferta pela qual você tenha pago à Autodesk uma taxa de assinatura de mais de US$ 100 nos 12 meses anteriores, excluindo qualquer Oferta que tenha sido modificada por Você ou sob sua orientação e excluindo quaisquer Materiais/Serviços de Terceiros.

“Ofertas” significa Software, Serviços de Nuvem e Benefícios fornecidos pela Autodesk e quaisquer assinaturas desses itens.

“Parte da Autodesk” significa a entidade específica da Autodesk identificada na Seção 17.4 (Parte da Autodesk, Lei Aplicável, Resolução de Disputas) acima.

“Produto de Trabalho” significa todos os resultados, produtos de trabalho, projetos, protótipos ou outros itens criados ou gerados por meio de qualquer uso de qualquer Oferta, incluindo quaisquer produtos, peças ou serviços com base em ou utilizando esses resultados, produtos de trabalho, projetos, protótipos ou outros itens.

“Serviço de Nuvem” significa um serviço baseado na Web ou em nuvem disponibilizado pela Autodesk, fornecido ou não como parte de uma assinatura e fornecido ou não mediante uma taxa. Os Serviços de Nuvem podem incluir software como serviço (SaaS) e armazenamento ou processamento remoto de dados.

“Seu Conteúdo” significa (a) quaisquer arquivos, projetos, modelos, conjuntos de dados, imagens, documentos ou material semelhante enviado ou carregado para qualquer Oferta por Você (ou Seus Usuários Autorizados) e (b) Seu Produto de Trabalho específico gerado por meio  do uso de qualquer Oferta com base em Seus próprios dados ou informações brutos.

“Software” significa qualquer software ou materiais similares, incluindo quaisquer módulos, componentes, recursos e funções, disponibilizados pela Autodesk, fornecidos ou não como parte de uma assinatura, e fornecidos ou não mediante uma taxa. O Software inclui Atualizações e Upgrades.

“Termos” (incluindo “estes Termos”) significa estes Termos Gerais e os outros termos mencionados nestes Termos Gerais, incluindo os Termos Especiais e o Contrato Adicional (se houver), com quaisquer outros termos aplicáveis.

“Território” significa o país ou jurisdição no qual Você adquiriu Sua assinatura. A Autodesk poderá indicar o Território aplicável na Identificação da Oferta. Para obter informações adicionais sobre a definição de Território, consulte a Seção 19 (Termos Específicos do País/Jurisdição) abaixo.

“Tipo de oferta” significa o tipo de licença especificado pela Autodesk para uma assinatura (por exemplo, usuário único, usuários múltiplos ou Flex). Os Tipos de Oferta são estabelecidos em Tipos de Oferta e Benefícios.

“Upgrades” significa novas versões de Ofertas, ou complementos ou produtos adicionais associados a Ofertas, conforme determinado pela Autodesk.

“Usuários Autorizados” ou “Seus Usuários Autorizados” significam (a) Você (se Você for uma pessoa física) e (b) pessoas físicas identificadas (tais como Seus funcionários, consultores, terceiros contratados e outros indivíduos que acessem e utilizem uma Oferta) para os quais Você tenha adquirido uma assinatura de uma Oferta. Se uma Oferta permitir que Você designe Usuários Autorizados para tal Oferta, Você será responsável por notificar e obter o acordo de tais Usuários Autorizados em relação à aplicação destes Termos ao acesso e uso por eles de tal Oferta antes do seu acesso e uso.

Não obstante as outras disposições destes Termos, se o Seu principal local de negócios estiver em (ou, se Você for uma pessoa física, se for residente de) um país ou uma jurisdição identificados abaixo, os termos estabelecidos abaixo para esse país ou jurisdição se aplicarão a Você:

19.1 Reino Unido; Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu

(a) Se Você adquiriu Sua assinatura em um Estado-Membro da União Europeia ou da Associação Europeia de Livre Comércio, o “Território” aplicável para tal assinatura abrangerá todos os países da União Europeia e da Associação Europeia de Livre Comércio.

(b) Se o Seu principal local de negócios estiver em (ou, se Você for uma pessoa física, Você for residente de) um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu e houver qualquer processo judicial em um Estado-Membro entre Você e um terceiro relacionado ao uso de uma Oferta, (i) Você informará a Autodesk imediatamente por escrito a respeito de tais processos judiciais e (ii) Você não enviará à Autodesk um aviso de terceiros sobre tais processos, a menos que a Autodesk solicite por escrito que Você o faça. 

(c) Nada nestes Termos excluirá ou restringirá (i) a responsabilidade da Autodesk por morte ou danos pessoais causados por negligência ou dolo da Autodesk, (ii) outros danos causados a Você por fraude, dolo ou negligência grave da Autodesk, (iii) se aplicável, a responsabilidade objetiva da Autodesk por defeitos de produtos sob a lei aplicável de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu (por exemplo, a Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos) ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou restrita de acordo com a lei aplicável.

(d) As disposições a seguir se aplicam se Você estiver contratando com a Autodesk Ireland Operations Unlimited Company (“Autodesk Ireland”) como consumidor e for residente do Reino Unido ou de um país que seja Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu. Essas disposições prevalecerão em caso de conflito com outras disposições destes Termos.

   (i) Lei Aplicável e Jurisdição. Se você é um consumidor residente do Reino Unido, estes Termos serão regidos pela lei inglesa. Se você for um consumidor residente de um país que seja Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, estes Termos serão regidos pela lei irlandesa. Nada nestes Termos privará Você das proteções concedidas a Você pela lei do país em que Você reside que não possam ser derrogadas por contrato de acordo com a lei desse país. A Autodesk Ireland poderá apresentar uma demanda com relação a uma Oferta contra Você somente nos tribunais do país onde Você residir e Você tem o direito de apresentar uma demanda com relação a uma Oferta contra a Autodesk Ireland nos tribunais da Irlanda ou nos tribunais do país onde Você residir. Em qualquer caso, Você e a Autodesk Ireland têm o direito de apresentar uma reconvenção perante o tribunal no qual, de acordo com esta disposição, a demanda original estiver pendente.

    (ii) Cessão. Se a Autodesk ceder ou transferir estes Termos, a Autodesk avisará Você de tal transferência com antecedência e garantirá que tal transferência não prejudique os Seus direitos sob estes Termos. Você poderá rescindir estes Termos (incluindo quaisquer assinaturas aqui descritas) em até trinta (30) dias após o recebimento de tal aviso de transferência e, se for residente do Reino Unido, receber um reembolso pela parte proporcional de quaisquer taxas pré-pagas aplicáveis ao Prazo de Oferta restante das Suas assinaturas afetadas. Se Você desejar ceder ou transferir estes Termos (e seus direitos e obrigações sob estes Termos) para outra entidade, Você deverá entregar um aviso por escrito à Autodesk solicitando consentimento para tal transferência. O consentimento da Autodesk a essa transferência estará sujeito a (1) Sua demonstração de que o cessionário cumprirá estes Termos, (2) Sua concordância em permanecer responsável pela conformidade do cessionário, (3) Sua concordância em não mais acessar ou utilizar quaisquer Ofertas sujeitas a estes Termos e (4) quaisquer outras condições consideradas razoáveis pela Autodesk.

    (iii) Alterações aos Termos. Se a Autodesk modificar qualquer um destes Termos (seja para cumprir uma lei ou um regulamento aplicável ou por razões comerciais, técnicas, de segurança ou operacionais justificadas), a Autodesk emitirá um aviso cabível dessas modificações a Você antes da data em que tais modificações entrarem em vigor.

      (1)   Se Você for um consumidor residente de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, poderá rejeitar quaisquer modificações (exceto aquelas exigidas por lei ou regulamento) fornecendo um aviso de rejeição por e-mail (em até 30 dias depois da data de entrada em vigor) para o e-mail Terms.Modification.Rejection@autodesk.com ou de qualquer outra forma especificada no aviso de modificação. Se você não fornecer um aviso de rejeição dentro desse prazo, será considerado que Você consentiu com todas as modificações informadas, a menos que seu consentimento explícito seja exigido pelas leis que se aplicam a você.

     (2)   Se Você for um consumidor residente do Reino Unido e não concordar com tais modificações, poderá rescindir estes Termos antes da data de eficácia informada e receber um reembolso pela parte proporcional de todas os valores pré-pagos aplicáveis ao Prazo da Oferta remanescente das Suas assinaturas afetadas.

   (iv) Alterações às Ofertas. Você reconhece que a Autodesk poderá alterar (incluindo suspender ou retirar) Ofertas nas quais Você se inscreveu ao longo do tempo, inclusive quando necessário para cumprir a lei ou os regulamentos aplicáveis, por razões comerciais, técnicas, de segurança ou operacionais justificadas, ou para fazer quaisquer melhorias no Seu acesso e uso das Ofertas. Para assinaturas existentes, todas essas alterações serão feitas sem custo adicional para Você, e a Autodesk fornecerá um aviso prévio razoável de tais alterações, de maneira clara e compreensível, quando exigido pela lei aplicável. Se Você não concordar com essas alterações, poderá rescindir sua assinatura da Oferta alterada em até 30 dias após (1) Seu recebimento do aviso de alteração da Oferta e (2) a data de eficácia da alteração, e Você receberá um reembolso proporcional pelo Prazo da Oferta não utilizado.

    (v) Responsabilidade da Autodesk. Não obstante a Seção 14.3 (Limitações de Responsabilidade) acima e a Seção 17.12 (Acordo Integral, Ausência de Renúncias) acima, essas seções não excluirão a responsabilidade da Autodesk com relação a Você por: (1) afirmações falsas em declarações voluntárias sobre uma Oferta feitas pela Autodesk a Você nas quais Você se baseie para comprar a Oferta; (2) não fornecimento de informações pré-contratuais relativas a uma Oferta que a Autodesk seja obrigada, pela lei do país em que Você reside, a fornecer a Você antes da compra da Oferta; (3) se aplicável, violação pela Autodesk de termos implícitos que não possam ser excluídos ou restritos sob a lei inglesa (incluindo termos implícitos relacionados à qualidade satisfatória, à adequação a uma finalidade específica, à conformidade com informações pré-contratuais relacionadas ou ao direito da Autodesk de fornecer conteúdo digital); ou (4) se for aplicável, danos consequenciais ou indiretos que não possam ser excluídos ou restritos sob a lei inglesa. 

   (vi) Garantias Legais. Você poderá ter direitos de garantia previstos na lei aplicável a Você, que não podem ser excluídos ou restritos por acordo anterior entre Você e a Autodesk. Tais direitos de garantia não serão afetados por estes Termos. A Autodesk não oferece garantias ou condições implícitas ou legais adicionais em relação às Ofertas e se isenta explicitamente de todas as garantias e condições implícitas até o limite máximo permitido pela lei aplicável. 

  (vii) Direito de Rescisão do Consumidor. Nos termos da legislação aplicável, os consumidores residentes de um Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu têm o direito legal de desistir da assinatura de uma Oferta no prazo de 14 dias a contar da compra. A forma como esse direito pode ser aplicado é explicada em Informações do Direito de Rescisão do Consumidor. Observe que Seus direitos mais favoráveis de devolução para reembolso que a Autodesk concede voluntariamente a Você na Seção 3 (Devolução para Reembolso) acima não são afetados por esse direito de rescisão. 

(e)   Fale conosco. Entre em contato com a Autodesk Ireland ligando para +353 1 571 8800, enviando um e-mail para Autodesk.Ireland.Inquiries@autodesk.com ou escrevendo para Autodesk Ireland Operations Unlimited Company, 1 Windmill Lane, 2nd Floor, Dublin, Irlanda D02 F206.

(f)  Além disso, não obstante quaisquer limitações de Território nestes Termos, estes Termos não limitam o acesso ou o uso transfronteiriço (tal como o acesso ou o uso em um Estado-Membro da União Europeia de Ofertas compradas em outro Estado-Membro da União Europeia) que seja expressamente autorizado pela lei aplicável.

(g)   Se você for um cliente da União Europeia (UE), conforme definido aqui, você pode ter direitos adicionais de acordo com o Regulamento (UE) 2023/2854 ("Lei de Dados da UE"). Para saber mais, consulte nosso Adendo da Lei de Dados.

19.2 Austrália (atualizado em 1º de setembro de 2024)

Estes Termos formam um contrato entre Você e a Parte da Autodesk prevista na Seção 17.4 (Parte da Autodesk, Lei Aplicável, Resolução de Disputas) acima, que rege Seu acesso e uso das Ofertas. No entanto, Você poderá ter Contratos Adicionais com afiliadas locais da Autodesk, subsidiárias ou seus revendedores, distribuidores ou terceiros similares para a compra da(s) Oferta(s). As seguintes disposições se aplicam a essas compras por consumidores australianos:

Para as finalidades da presente disposição, o termo Lei Australiana do Consumidor refere-se à Lei Australiana do Consumidor (The Australian Consumer Law), conforme incorporada no Anexo 2 da Lei da Concorrência e do Consumidor de 2010 (Competition and Consumer Act 2010 [Cth]). Nenhuma disposição destes Termos se destina a excluir quaisquer disposições legais não excluíveis as quais você possa ter direito por lei, incluindo os direitos como consumidor ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor.

(a) Cessão. Se a Autodesk ceder ou transferir estes Termos, a Autodesk avisará Você de tal transferência com antecedência e garantirá que tal transferência não prejudique os Seus direitos sob estes Termos. Você poderá rescindir estes Termos (incluindo quaisquer assinaturas aqui descritas) em até trinta (30) dias após o recebimento de tal aviso de transferência e, caso reside na Austrália, receber um reembolso proporcional das taxas pagas antecipadamente aplicáveis ao Prazo da Oferta restante das Suas assinaturas afetadas. Se Você desejar ceder ou transferir estes Termos (e seus direitos e obrigações sob estes Termos) para outra entidade, Você deverá entregar um aviso por escrito à Autodesk solicitando consentimento para tal transferência. O consentimento da Autodesk a essa transferência estará sujeito a (1) Sua demonstração de que o cessionário cumprirá estes Termos, (2) Sua concordância em permanecer responsável pela conformidade do cessionário, (3) Sua concordância em não mais acessar ou utilizar quaisquer Ofertas sujeitas a estes Termos e (4) quaisquer outras condições consideradas razoáveis pela Autodesk.

(b) Alterações aos Termos. Se a Autodesk modificar qualquer um destes Termos (seja para cumprir uma lei ou um regulamento aplicável ou por razões comerciais, técnicas, de segurança ou operacionais justificadas), a Autodesk emitirá um aviso cabível dessas modificações para Você antes da data em que tais modificações entrarem em vigor.

i           Você poderá rejeitar quaisquer modificações (exceto aquelas exigidas por lei ou regulamento) fornecendo um aviso de rejeição por e-mail (até 30 dias depois da data de entrada em vigor) para o e-mail Terms.Modification.Rejection@autodesk.com ou de qualquer outra forma especificada no aviso de modificação. Se você não fornecer um aviso de rejeição dentro desse prazo, será considerado que Você consentiu com todas as modificações informadas, a menos que seu consentimento explícito seja exigido pelas leis que se aplicam a você.

ii         Se Você não concordar com tais modificações, poderá rescindir estes Termos antes da data de eficácia informada e receber um reembolso proporcional de todas as taxas pré-pagas antecipadamente aplicáveis ao Prazo da Oferta remanescente das Suas assinaturas afetadas.

(c) Alterações às Ofertas. Você reconhece que a Autodesk pode alterar (incluindo suspender ou retirar) Ofertas nas quais Você se inscreveu ao longo do tempo, inclusive quando necessário para cumprir a lei ou os regulamentos aplicáveis, por razões comerciais, técnicas, de segurança ou operacionais justificadas, ou para fazer quaisquer melhorias no Seu acesso e uso das Ofertas. Para assinaturas existentes, todas essas alterações serão feitas sem custo adicional para Você, e a Autodesk fornecerá um aviso prévio razoável de tais alterações, de maneira clara e compreensível, quando exigido pela lei aplicável. Se Você não concordar com essas alterações, poderá rescindir sua assinatura da Oferta alterada em até 30 dias após o (1) Seu recebimento do aviso de alteração da Oferta e (2) a data da alteração,  e Você receberá um reembolso proporcional pelo Prazo da Oferta não utilizado.

(d) Obrigação da Autodesk. Não obstante a Seção 14.3 (Limitações de Responsabilidade) e a Seção 17.12 (Acordo Integral, Ausência de Renúncias) acima, essas seções não excluirão a responsabilidade da Autodesk com relação a Você por: (1) afirmações falsas em declarações voluntárias sobre uma Oferta feita pela Autodesk a Você, nas quais Você se baseie para comprar a Oferta; (2) não fornecimento de informações pré-contratuais relativas a uma Oferta que a Autodesk seja obrigada, pela lei do país em que Você reside, a fornecer a Você antes da compra da Oferta; (3) se aplicável, violação pela Autodesk de termos implícitos que não podem ser excluídos ou restritos sob a lei aplicável (incluindo termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, à adequação a uma finalidade específica, à conformidade com informações pré-contratuais relacionadas ou ao direito da Autodesk de fornecer conteúdo digital); ou (4) se aplicável, danos consequenciais ou indiretos que não possam ser excluídos ou restritos sob a lei australiana.

(e) Limitações de Responsabilidade. Nenhuma disposição dos presentes Termos restringe ou exclui a obrigação da Autodesk por declarações fraudulentas.

(f) Devolução para Reembolso. A Política de Devolução da Autodesk é adicional aos direitos  aos quais você pode ter legitimidade como consumidor, de acordo com a Lei Australiana do Consumidor e lei semelhante.

(g) Direitos de Propriedade da Autodesk. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhuma disposição da cláusula 13, Direitos de Propriedade da Autodesk, destina-se a excluir quaisquer disposições legais não excluíveis as quais você possa ter direito por lei, incluindo os direitos como consumidor ao abrigo da Lei Australiana do Consumidor.

(h) Efeito da Rescisão de Assinatura. A pedido da Autodesk, a menos que a lei ou estatuto aplicável exija a manutenção, Você destruirá todas e quaisquer cópias de materiais relacionados à Oferta (incluindo qualquer Software, Documento, APIs, ou outros materiais relacionados à Autodesk) ou as devolverá para a Autodesk ou para a parte de quem Você adquiriu a Oferta.

(i) Garantia Limitada, Isenções de Responsabilidade, Limitações de Responsabilidade: DETERMINADAS LEIS, INCLUINDO A LEI AUSTRALIANA DO CONSUMIDOR, PODEM LIMITAR A CAPACIDADE DE SE EXCLUIR RESPONSABILIDADES OU IMPLICAR GARANTIAS, CONDIÇÕES OU IMPOR RESPONSABILIDADES QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS, RESTRINGIDAS OU MODIFICADAS, EXCETO DE FORMA LIMITADA. A CLÁUSULA 14 DEVE SEMPRE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM ESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

NÃO OBSTANTE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES NESTES TERMOS, SE QUALQUER OFERTA ESTIVER SUJEITA ÀS GARANTIAS OBRIGATÓRIAS DA LEI DA CONCORRÊNCIA E DO CONSUMIDOR (CTH) OU OUTRA LEI APLICÁVEL NA AUSTRÁLIA (A “LEI”), E ESSA LEI PERMITIR QUE A AUTODESK LIMITE SUA RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DESSAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DA AUTODESK PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER GARANTIA SERÁ LIMITADA, POR OPÇÃO DA AUTODESK, AO REPARO, À SUBSTITUIÇÃO OU À REEXECUÇÃO (OU AO CUSTO DE FAZÊ-LO) DA OFERTA RELEVANTE.

(j) A garantia fornecida na Seção 14.1 (Garantia Limitada) acima é fornecida pela Autodesk Australia Pty Ltd ou pela subsidiária ou afiliada da Autodesk indicada na sua cotação, fatura ou Identificação da Oferta. Utilize o endereço e os detalhes de contato indicados na sua cotação, fatura ou outra Identificação da Oferta ou entre em contato com a Autodesk Australia Pty Ltd em Level 17, 1 Denison Street, North Sydney, NSW 2060, Austrália (telefone: (02) 9844 8000; e-mail: Autodesk.Australia.Warranty.Claims@autodesk.com) para fazer uma demanda relativa à garantia fornecida na Seção 14 (Garantia Limitada) acima. Tenha à mão detalhes de Sua Oferta, número de série, local de compra, detalhes do defeito e Seus detalhes de contato para devolução antes de entrar em contato conosco. A garantia fornecida na Seção 14 (Garantia Limitada) acima é adicional a outros direitos e recursos que você tenha por lei.

(k) Nossos bens e serviços apresentam garantias que não podem ser excluídas sob a Lei Australiana do Consumidor. Para falhas graves com os serviços, você tem o direito:

(i)   de cancelar seu contrato de prestação de serviços conosco; e

(ii)  a um reembolso da parte não utilizada ou a uma indenização pelo valor reduzido.

(l) Você também tem o direito de escolher um reembolso ou uma substituição por falhas graves com mercadorias. Se uma falha com os bens ou um serviço não for equivalente a uma falha grave, você terá o direito de ter a falha corrigida em um tempo razoável. Se isso não for feito, você terá o direito a um reembolso pelos produtos e a cancelar o contrato para o serviço e obter um reembolso de qualquer parte não utilizada. Você também tem o direito de receber uma compensação por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível de uma falha nos bens ou serviços.

(m) A Autodesk não será responsável por erros do usuário e poderá encaminhar esses problemas a um revendedor, distribuidor ou a uma empresa de suporte externa similar, se houver. Você pode ser solicitado a devolver a Oferta ao endereço que fornecemos a Você no momento, a Seu próprio custo.

19.3 China Continental, Hong Kong e Macau

Se Você tiver adquirido Sua assinatura na China Continental, o “Território” dessa assinatura será a China Continental. Da mesma forma, se Você tiver adquirido Sua assinatura em Hong Kong, o “Território” dessa assinatura será Hong Kong; e se tiver adquirido sua assinatura em Macau, o “Território” dessa assinatura será Macau.